Com a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), nesta terça-feira, 14, de exigir que todos os cartórios do país não neguem mais o direito aos casais do mesmo sexo de se casarem e que suas uniões estáveis se transformem automaticamente em casamento, o Brasil – de forma sui generis – entra no rol dos países civilizados que o direito dado aos LGBTs são os mesmo que aos heterossexuais.
Digo sui generis porque o Brasil continua sendo o país do jeitinho. Se em quase todos os outros países (com exceções da África do Sul e do Canadá, como apontaram leitores do blog) que legalizaram o casamento igualitário foi o Legislativo com o empenho enorme do Executivo que protagonizaram esta conquista, no nosso país este papel está sendo feito pelo Judiciário.
Além disso, foi um movimento que também teve a participação ativa de (poucos) partidos políticos, entidades da sociedade civil e militantes dos direitos humanos. Em dezembro do ano passado, o Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), com sede em Belo Horizonte, pediu o regulamento em âmbito nacional do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. No dia 6 de abril deste ano, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Aspen) protocolaram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o mesmo pedido.
Mas a luta é bem mais antiga como conta o cyber-ativista Benjamin Bee em relato ao Blogay.
“Em 2001, Portugal aprovava as Uniões de Facto [o nome dado ao projeto de uniões estáveis em terras portuguesas]. O Brasil em seguida pegou fogo de desejo de aprovar a Parceria Civil da Marta Suplicy. Nunca o MLGBT brasileiro esteve tão unido, tanto que atraiu a atenção do estrangeiro que também participou de uma campanha fenomenal para que o Congresso aprovasse o projeto de lei. Chegamos a enviar tantos e-mails para as caixas postais dos deputados que o sistema da Câmara chegou a travar. Os deputados reclamaram, Rita Camata pediu que não mandássemos mais e-mails. Mas o que fazer? Eles chegavam, tínhamos que encaminhar. Aí, pra aliviar a barra, o grupo que administrava a campanha resolveu mandar por pacote. Bom, ao final Roberto Jefferson e Aécio Neves ‘decidiram’ que o projeto não iria à votação. Aquela desculpa de sempre que existe até hoje. Vocês sabem como o Congresso é com nossos assuntos, em particular com o casamento [igualitário].
Dez anos depois, o STF (Supremo Tribunal Federal) nos brinda com a união estável e, mais dois anos, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com o casamento. Uma luta que na verdade começou há mais de 12 anos.
Fui à rua, fui comprar pão e não me saía da cabeça que agora vivo num país onde dois homens e duas mulheres podem se casar. Como se um ciclo tivesse se fechado. Mesmo assim, a ficha ainda não caiu.
Há uns três anos, entrei no Orkut e me inscrevi num grupo que apoiava o casamento gay, o ‘Eu apoio casamento gay’. Ali conheci vários que hoje estão aqui e entre eles justamente o Walter Silva. Foram meses lindos, até que o STF resolveu que ia julgar a ADIN e a ADPF. Ninguém acreditava que seria possível. Eu não só acreditei como fui o único que acreditou em decisão unânime dos Ministros. Claro que me acharam maluco. Teve gente que falou que algum deles pediria vistas do processo e eu disse que seria aprovado sem pedido de vistas. E não deu outra. Saiu rapidinho.
E eu dizia que sendo admitida a união estável, a conversão em casamento deveria ser automática. Waltinho não botava fé. E eu ainda dizia que depois da conversão automática, também deveria ser automático o casamento direto. Quer dizer a igualdade plena.
O STF foi além da união estável e declarou a família homoparental legítima. Agora é só uma questão pró forma.. O Código Civil vai ser modificado e a situação regularizada na lei. Não há como fugir disso. É questão praticamente encerrada faltando agora só a burocracia parlamentar.
Isso não vai dar fim à homofobia, nem vai aliviar. Porque são tão poucos os casais homoafetivos que eles desaparecerão na sociedade. O fim da homofobia, que é sim a liberdade a ser alcançada, só virá com a equiparação da homofobia ao racismo. Equiparação, não basta criminalizar. É fundamental que as pessoas LGBTs recebam o mesmo respeito que os afrodescendentes, os étnicos, judeus…
Chegou a hora do partido do governo, e do Executivo fazerem a sua parte. Dilma prometeu não interferir no casamento mas prometeu acabar com a homofobia. Agora é com o Senador Paulo Paim”.
Em um certo momento, nos últimos dois anos, a militância dividiu prioridades, alguns lutavam com mais empenho pelo casamento igualitário e outros pela criminalização da homofobia. Com o processo de um quase se encerrando, o foco agora é tentar equiparar os crimes homofóbicos aos de racismo e contra mulher. O PLC 122 – projeto de lei que crimanliza a homofobia – está nas mãos do senador Paulo Paim (PT-RS), por isto apelo de Bee. Ainda há muita história para ser feita.